{"id":8249,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 15 de 2017","link_detail_backend":"/materia/8249","metadata":{},"numero":15,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-10-10","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2017-10-10","numero_origem_externa":"15","ano_origem_externa":2017,"data_origem_externa":"2017-10-06","apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"Projeto de Lei Complementar ","complementar":true,"ementa":"REGULAMENTA O DISPOSTO NO \u00a7 2\u00ba, DO ART. 78, DA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO, PARA EFEITO DE AUTORIZAR O EXECUTIVO A DELEGAR FUN\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA A AUXILIAR IMEDIATO, PARA EXARAR ORDEM DE PAGAMENTO LIMITADO, EXCLUSIVAMENTE, \u00c0S DESPESAS MENSAIS DE PESSOAL, EM DOCUMENTOS PROCESSADOS PELOS SERVI\u00c7OS DE CONTABILIDADE, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. ","indexacao":"REGULAMENTA O DISPOSTO NO \u00a7 2\u00ba, DO ART. 78, DA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO, PARA EFEITO DE AUTORIZAR O EXECUTIVO A DELEGAR FUN\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA A AUXILIAR IMEDIATO, PARA EXARAR ORDEM DE PAGAMENTO LIMITADO, EXCLUSIVAMENTE, \u00c0S DESPESAS MENSAIS DE PESSOAL, EM DOCUMENTOS PROCESSADOS PELOS SERVI\u00c7OS DE CONTABILIDADE, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. ","observacao":"Mat\u00e9ria em tramita\u00e7\u00e3o nesta Casa de Leis. ","resultado":"","texto_original":"http://sapl.guariba.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/8249/8249_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-06-27T14:50:50.571772-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":5,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":5,"local_origem_externa":1,"user":null,"anexadas":[],"autores":[13]}