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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
51/2025
(Projeto de Lei nº 51 de 2025)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Projeto de Lei
Número
51
Ano
2025
Data
23/09/2025
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