Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 2, de 27 de setembro de 2000

 “Artigo 69 – O subsídio dos Vereadores será fixado por Lei de iniciativa da Câmara Municipal em cada Legislatura para a subsequente, observados os seguintes limites estabelecidos na constituição Federal, em relação à população do Município:

 a) – até dez mil habitantes, os subsídios máximos dos Vereadores corresponderá a 20% (vinte por cento) do subsídio do Deputados Estaduais;

 b) - de dez mil e um até e cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 30% (trinta  por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais;

 c) - de cinquenta  mil e um a cem mil  habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais;

 d) - de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais;

 e) - de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, os subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 60% (sessenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais;

 f) - de mais quinhentos mil  habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais;

§ 1º - O Vereador eleito e no efetivo exercício da Presidência da Mesa, fará jus a um subsídio majorado e estabelecido em Lei de iniciativa da Câmara.

“§ 2º - O total da despesa do poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §’5º do art. 153 e nos arts.158 e 159 da Constituição Federal efetivamente realizado no exercício anterior, em relação à população do Município:

I   – 8% (oito por cento), com população até cem mil habitantes;

II  – 7% (sete por cento), com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes;

III – 6% (seis por cento), com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes;

IV – 5% (cinco por cento), com população acima de quinhentos mil habitantes;”

§ 3º - A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus Vereadores, conforme disposto no § 1º do artigo 29- A da Constituição Federal.

§ 4º - Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 3º deste artigo.

§ 5º - Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

I  – efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo:

II  – não enviar o repasse até o dia 20 de cada mês, ou

III – enviá – lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.