26ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$.2.015.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINZE MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.

Altera os Incisos I, III e IX, do § 2º, do Artigo 1º, da Lei nº. 3.100 de 29/12/2017, que autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros às Entidades de fins filantrópicos, que mantém parcerias com a Administração Pública, em regime de mútua cooperação, durante o exercício de 2018, e dá outras providências.

Autoriza a criação de créditos adicionais, no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$.300.000,00 (Trezentos Mil Reais), visando ao atendimento de despesas correntes.

Dispõe sobre ampliação de jornada de trabalho do emprego público de Engenheiro, regido pela CLT, e dá outras providências.

Dispõe sobre ampliação de jornada de trabalho do emprego público de Arquiteto, regido pela CLT, e dá outras providências.

Dispõe sobre ampliação de jornada de trabalho do emprego público de Assessor Técnico Administrativo, regido pela CLT, e dá outras providências.