49ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PELO DEMUTRAN NO SENTIDO DE VIABILIZAR A COLOCAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) NA RUA ERNESTO CONTARIM, PARTE DE CIMA DA PRAÇA MAÇÔNICA "DR. ANTONIO CARLOS ROCCA", NO RESIDENCIAL MORADA DO SOL.

REITERA INDICAÇÕES AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA NO SENTIDO DE PROCEDER À CONSTRUÇÃO DE CANALETA PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA FRANCISCO LOPREATTO, ESQUINA COM AVENIDA DAVID LOUZADA, NA VILA JORDÃO.

REITERA INDICAÇÕES AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PELO DEMUTRAN NO SENTIDO DE VIABILIZAR A COLOCAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) NA ALTURA DO NÚMERO 2.025 DA RUA JOSÉ MAZZI.

INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PELO DEMUTRAN NO SENTIDO DE PROCEDER À PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE DEFRONTE A ESCOLA EMEB PROFESSORA IZABEL SADALLA GRISPINO. AV. DA PAZ, 50. CAMARGO

INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PELA SECRETARIA DE OBRAS, NO SENTIDO CONSTRUIR RAMPA DE ACESSO NAS ENTRADAS DA ETEC BENTO CARLOS DO AMARAL.

INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDÊNCIAS URGENTES SEJAM TOMADAS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA NO SENTIDO DE EFETUAR REPAROS E PLANTIO DE ARVORES COM TELA DE PROTEÇÃO NA CALÇADA DA ESCOLA PROFESSORA IZABEL SADALLA GRISPINO (ANTIGA JOSEPHINA DE CAMARGO NEVES), BAIRRO JARDIM SÃO BENTO.

INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA NO SENTIDO DE PROCEDER AOS REPAROS NECESSÁRIOS NA CALÇADA NA ANTIGA RODOVIÁRIA, LOCALIZADA NA RUA PAULISTA, CENTRO.

INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PELO DEMUTRAN NO SENTIDO DE PROCEDER À INSTALAÇÃO DE PLACA DE SINALIZAÇÃO DE RUA SEM SAÍDA, NAS RUAS RAIMUNDO NUNES DA SILVA E PASCHOAL DE ANGELIS.

INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM ELABORADOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA NO SENTIDO DE VIABILIZAR O RECAPEAMENTO DE TODA EXTENSÃO DA RUA CAETANO FREJUELLO, NA VILA JORDÃO.

INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PELO DEMUTRAN NO SENTIDO DE RESTABELECER A PERMISSÃO PARA ESTACIONAMENTO EM APENAS UM DOS LADOS DO TRECHO COMPREENDIDO NA RUA NELO PETRINI ENTRE A RUA ITALO POLITI E A AVENIDA CAMPOS SALES.

INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM ELABORADOS COM A MÁXIMA URGÊNCIA PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA NO SENTIDO DE VIABILIZAR A CRIAÇÃO DE UM LUGAR PARA ABRIGAR ANIMAIS ABANDONADOS NA CIDADE.

INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA NO SENTIDO DE PROCEDER A COLOCAÇÃO DA PLACA DENOMINATIVA "PRAÇA ROQUE DI MASTROGIROLAMO" NA PRAÇA DA CAPELA LOCALIZADA NO RESIDENCIAL SANTA CRUZ.

INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA NO SENTIDO DE PROCEDER A COLOCAÇÃO DA PLACA DENOMINATIVA PRAÇA PAULO EDUARDO DOS SANTOS, POPULARMENTE CONHECIDO COMO "PAULO BANDEIRA"; NA PRAÇA LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL APARECIDA DO AMARAL - COHAB I, ENTRE A RUA TAQUARITINGA E RUA PRADÓPOLIS SENTIDO BAIRRO CENTRO DA AV. RIBEIRÃO PRETO.

REITERA INDICAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PERANTE O GOVERNO DO ESTADO (SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES) OBJETIVANDO VIABILIZAR RECURSOS PARA O ASFALTAMENTO DA ESTRADA MUNICIPAL GRB-477, RAMAL DE LIGAÇÃO ENTRE A RODOVIA JOSÉ CORONA E A USINA BONFIM.

INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA NO SENTIDO DE RECAPEAR A AVENIDA JOSÉ DE BARROS CARVALHAES, NO BAIRRO NOVA GUARIBA.

INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA NO SENTIDO DE PROCEDER À RECONSTRUÇÃO DA CANALETA DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS LOCALIZADA NA ESQUINA DA RUA RAFAEL FABRÍCIO COM A AVENIDA CLAUDIO AMORIM FILHO, BAIRRO CAPORUSSO.

INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA NO SENTIDO DE VIABILIZAR MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO DA PRAÇA SÍLVIO VAZ DE ARRUDA, BEM COMO DO ENTORNO DA MESMA, TROCANDO AS LÂMPADAS ATUAIS POR OUTRAS DE MAIOR POTÊNCIA.

INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA NO SENTIDO DE REALIZAR SERVIÇOS DE TAPA - BURACOS NA AVENIDA CLAUDIO AMORIM FILHO, NO RESIDENCIAL NELSON CAPORUSSO.

INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA NO SENTIDO DE COLOCAR PLACAS QUE PROÍBAM JOGAR LIXO, NO TÉRMINO DA RUA 9 DE JULHO PRÓXIMO AO CÓRREGO NO JARDIM PROGRESSO..

REITERA INDICAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA NO SENTIDO DE PROCEDER À CONSTRUÇÃO DE CALÇADA QUE LIGUE O PASSEIO PÚBLICO DA RUA BARTOLOMEU MANNA AO ABRIGO DE PASSAGEIROS LOCALIZADO NA RODOVIA JOSÉ CORONA, DEFRONTE AO TREVO QUE DÁ ACESSO ÀS FIRMAS "PAULO CONSTANTE - AUTO PEÇAS (GALINHA AMARELA)" E "OFICINA DO CAETANO".

INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PELO SETOR COMPETENTE PARA QUE SE FAÇA UM LEVANTAMENTO E ESTUDO DE QUANTOS CATADORES DE PAPELÃO E MATERIAIS RECICLÁVEIS HÁ NA CIDADE, APÓS ESTUDOS QUE CARRINHOS ECOLOGICAMENTE CORRETOS SEJAM DOADOS PARA MELHOR FACILITAÇÃO DO TRABALHO DOS MESMOS.

INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PELO DEMUTRAN NO SENTIDO DE PROCEDER À COLOCAÇÃO DE PLACA DE SINALIZAÇÃO DE VIA SEM SAÍDA, NO TÉRMINO DA RUA 9 DE JULHO PRÓXIMO AO CÓRREGO NO JARDIM PROGRESSO.

INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PELO DEMUTRAN NO SENTIDO QUE SEJA FEITA A PINTURA DE TODAS OS REDUTORES DE VELOCIDADE DA AVENIDA ANTÔNIO ALBINO

INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM ELABORADOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA NO SENTIDO DE DISPONIBILIZAR SINAL DE INTERNET GRATUITA NO QUIOSQUE DE FRONTE AO SUPER MERCADO "TONI".

INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM REALIZADOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA NO SENTIDO DE QUE PERMANEÇAM DE PLANTÃO UM CAMINHÃO-PIPA E UMA AMBULÂNCIA PARA AUXILIAR NAS OCORRÊNCIAS DA CIDADE, E FORNECER CURSOS DE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES QUE TRABALHARÃO COM A AMBULÂNCIA E COM O CAMINHÃO-PIPA.

INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM ELABORADOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA NO SENTIDO DE UTILIZAR O ANTIGO PRÉDIO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA PARA ABRIGAR O CENTRO CULTURAL "GERCINO GRIECO".

REITERA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE NO SENTIDO DE VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE UMA UPA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, EM PARCERIA COM O GOVERNO FEDERAL, MAIS PRECISAMENTE COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE.

INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM ELABORADOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA NO SENTIDO DE VIABILIZAR A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS APANHADORES DE LIXO, VISTO QUE METADE DESSES APANHADORES RECEBEM 40% DE GRATIFICAÇÃO E A OUTRA METADE NÃO RECEBE GRATIFICAÇÃO.

INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, ESTUDOS SEJAM ELABORADOS PELO SETOR COMPETENTE NO SENTIDO DE ADQUIRIR NOVOS RÁDIOS COMUNICADORES PARA A POLÍCIA MILITAR DE GUARIBA

INDICA À MESA QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PELA SECRETARIA DA CASA NO SENTIDO DE QUE, ASSIM QUE HOUVER DISPONIBILIDADE EM NOVOS LOTEAMENTOS, SEJA DENOMINADA VIA OU ESPAÇO PÚBLICA COM O NOME DE OSVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA, NO SENTIDO DE SE SANAR OS ENTRAVES JUDICIAIS, PARA QUE SE POSSA ASFALTAR ÀS MARGENS DO RIO GUARIBA, NO BAIRRO JARDIM JUSSARA.

MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO DR. FERNANDO AURÉLIO ARROBAS MARTINS PELA PALESTRA PROFERIDA EM NOSSO MUNICÍPIO NA III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA SAÚDE, NA DATA DE 18 DE JUNHO P.P, SEDIADA NO AUDITÓRIO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APOIO AOS PROFESSORES DE GUARIBA " MARLENE TONIATI GARAVELO".

MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AOS DIRETORES E FUNCIONÁRIOS DA LOJA DA COPLANA, PELA REINAUGURAÇÃO DA LOJA EM 23 DE JUNHO P.P, SEDIADA EM AMPLA E MODERNAS INSTALAÇÕES.

MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ÀS DOUTORAS SILVANA DIAS E FERNANDA TRIBST DROUIANOV, PELO BRILHANTE CURSO DE MEDIAÇÃO JUDICIAL REALIZADO NA CASA DO ADVOGADO "DR JORGE ATIQUE SOBRINHO".

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE VEM, RESPEITOSAMENTE, NA FORMA REGIMENTAL E DEPOIS DE OUVIDO O E. PLENÁRIO DESTA CASA, REQUERER SEJA CONSIGNADA NA ATA DOS TRABALHOS DESTA SESSÃO ORDINÁRIA UMA MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO EMPRESÁRIO TERUGI TAKAMIYA E A TODA FAMÍLIA PROPRIETÁRIOS DA PASTELARIA TAKAMYIA EM NOSSA CIDADE DESDE 1964.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA FIRMAR CONTRATO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA EMISSÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE PAGAMENTO DESTINADO À UTILIZAÇÃO POR SERVIDORES CREDENCIADOS DA ADMINISTRAÇÃO, EM SAQUES E PAGAMENTOS E DESPESAS, NO EXCLUSIVO INTERESSE PÚBLICO DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.946, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.003 COM NOVA REDAÇÃO NO 'CAPUT' DO ARTIGO 2º E ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO ÚNICO QUE REGULA OS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DO MUNICÍPIO(SIM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REITERA O REQUERIMENTO AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE O SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA INFORME A ESTA CASA POR QUE NÃO ESTÁ MAIS HAVENDO ESCOLINHA DE FUTSAL PARA TODAS AS CATEGORIAS.

REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE O ORGÃO COMPETENDE INFORME A ESTA CASA, PARA CONHECIMENTO DO VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE,SOLICITO O RESULTADO DE TODOS OS CONCURSOS PÚBLICOS DE CARÁTER EFETIVO OU SELETIVO REALIZADOS NOS ÚLTIMOS 08 ANOS,COM ENDEREÇO E DOCUMENTAÇÃO DOS 20 PRIMEIROS CLASSIFICADOS.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, PARA AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO, EXERCIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DAS JORNADAS DE TRABALHO DE SERVIDORES MUNICIPAIS TITULARES DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, PARA AMPLIAR A RESPECTIVA CARGA HORÁRIA DIÁRIA, CONFORME O CASO E OBSERVADO O LIMITE MÁXIMO DE OITO HORAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.