{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 10954, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Complementar n\u00ba 12 de 2024", "autor": "Prefeito Municipal - Prefeito", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE ALTERA\u00c7\u00d5ES NA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 1.950, DE 18/12/2003, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 3.458, DE 09/11/2021, QUE INSTITUIU O C\u00d3DIGO DE OBRAS DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARIBA, VISANDO ESTABELECER NORMAS E CONDI\u00c7\u00d5ES PARA INSTALA\u00c7\u00c3O DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLT\u00c1ICA, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o aprovada"}]}