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Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1, de 10 de fevereiro de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica Municipal

1

1998

10 de Fevereiro de 1999

ALTERA O INCISO VIII DO ARTIGO 11, O PARAGRÁFO ÚNICO DO ARTIGO 68, OS ARTIGOS 14, 69 E 70, E ACRESCENTA PARAGRÁFO AO ARTIGO 69 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA.

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Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Acrescenta na(o)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA

EMENDA Nº 01/98

“ALTERA O INCISO VIII DO ARTIGO 11, O PARAGRÁFO ÚNICO DO ARTIGO 68, OS ARTIGOS 14, 69 E 70, E ACRESCENTA PARAGRÁFO AO ARTIGO 69 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA.”

A Mesa da Câmara Municipal de Guariba, faz saber que o E. Plenário APROVOU nos termos dos §1º e 2º, Artigo 34 da Lei Orgânica do Município de Guariba, e ela Promulga a seguinte...

EMENDA N.º 01/98

    Art. 1º. 
    O inciso VIII do Artigo 11, o parágrafo único do artigo 68, os artigos 14, 69 e 70 da Lei Orgânica do Município de Guariba, passarão a vigorar com as seguintes redações:

      Artigo 11 -

      VIII- fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, respeitadas os limites previstos na Constituição
       Federal.

      Artigo 14 - O mandato de Vereador será remunerado, na forma fixada por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, estabelecido como limite máximo o fixado pelo artigo 69 da Lei Orgânica Municipal.

      Artigo 68 -

      “Parágrafo Único – Nos casos dos itens I e II, o Prefeito licenciado terá direito ao subsídio”.

       Artigo 69 – o subsídio dos Vereadores, fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, será de no máximo o fixado pelo inciso VI, do artigo 29, da Constituição Federal, instituído pela Emenda Constitucional nº 19, de 05 de Junho de 1998. (Modificado pela Emenda 02/2000).

      Parágrafo 1º - O subsídio do Presidente da Câmara poderá ser fixado na mesma Lei. (Modificado pela Emenda 02/2000).

      “Artigo 70 – Os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõe o inciso V, do artigo 29, da Constituição Federal, instituído pela Emenda Constitucional nº 19, de 05 de Junho de 1998".

        Art. 2º. 
        As modificações aprovadas por esta Emenda passam a integrar a Lei Orgânica do Município de Guariba, providenciando a Mesa Diretora a Publicação da nova redação consolidada.
          Art. 3º. 
          Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Guariba entrará e vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

            Guariba, 10 de Fevereiro de 1999.

            Valdevino Alves de Almeida
            PRESIDENTE