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Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1, de 06 de maio de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica Municipal

1

2005

6 de Maio de 2005

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, NA SEÇÃO V - QUE TRATA DO PERÍODO LEGISLATIVO EXTRAORDINÁRIO.

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Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA

EMENDA N.º 001/2005

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, NA SEÇÃO V - QUE TRATA DO PERÍODO LEGISLATIVO EXTRAORDINÁRIO”.

A mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba faz saber que o Egrégio Plenário APROVOU em segunda votação na Sessão Ordinária realizada em 06 de Maio de 2005, e ela, nos termos do § 2º, do artigo 34, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte...

EMENDA

    Art. 1º. 
    O artigo 30 e seu Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município constante na Seção V - que versa sobre o Período Legislativo Extraordinário, passa a vigorar com a seguinte alteração:

      Artigo 1º - O artigo 30 e seu Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município constante na Seção V - que versa sobre o Período Legislativo Extraordinário, passa a vigorar com a seguinte alteração:
      Artigo 30 - A convocação da Câmara Municipal no Período Legislativo Extraordinário, ocorrerá da seguinte forma:
      I - pelo Prefeito, quando este entender necessária;
      II - pela maioria dos membros da Câmara Municipal;
      III - por decisão unânime da Mesa
      Parágrafo Único: Durante o Período Legislativo Extraordinário, a Câmara deverá deliberar exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

        Art. 2º. 
        As modificações aprovadas por esta Emenda passam a integrar a Lei Orgânica do Município de Guariba, providenciando a Mesa Diretora a publicação da nova redação.
          Art. 3º. 
          Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Guariba entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2005.

            Guariba, 06 de maio de 2005.

            Cássio Aparecido Pereira  José Antonio Gomes de Jesus
            PRESIDENTEVICE-PRESIDENTE
              
            Marcos Henrique OstiGinaldo Pereira de Moraes
            1º SECRETÁRIO2º SECRETÁRIO

            Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município, e mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”.

            Dr. Carlos Alberto Regassi
            ASSESSOR JURÍDICO

            Apresentada no Cartório de Registro Civil na sede da Comarca de Guariba, para arquivamento.

            Luiz Marcelo Theodoro de Lima
            Oficial Interino