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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Numerações
(Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2016)
Total de Numerações:
1
Tipo de Matéria
Número
Ano
Data
Projeto de Decreto Legislativo
4
2016
28/09/2016