Principal: Projeto de Lei nº 44 de 2019 - Anexada: Veto Total nº 1 de 2019 (Projeto de Lei nº 44 de 2019)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
09/08/2019
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação