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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Flávio Maduro - Moção nº 162 de 2011
(Moção nº 162 de 2011)
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Autoria
Autor
Flávio Maduro
Primeiro Autor
Sim
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