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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Flávio Maduro - Moção nº 16 de 2012
(Moção nº 16 de 2012)
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Autoria
Autor
Flávio Maduro
Primeiro Autor
Sim
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