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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Nilton Varella - Moção nº 59 de 2012
(Moção nº 59 de 2012)
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Autoria
Autor
Nilton Varella
Primeiro Autor
Sim
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