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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Relatoria
Autoria: Janio da Sao Carlos - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2015
(Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2015)
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Autor
Janio da Sao Carlos
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Sim
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