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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Cassio Santa Cruz - Moção nº 29 de 2019
(Moção nº 29 de 2019)
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Autor
Cassio Santa Cruz
Primeiro Autor
Sim
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