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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Autoria: Dr. Pedro Carlos - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2009
(Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2009)
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Autor
Dr. Pedro Carlos
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Sim
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