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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Dr. Pedro Carlos - Moção nº 26 de 2013
(Moção nº 26 de 2013)
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Autoria
Autor
Dr. Pedro Carlos
Primeiro Autor
Sim
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