Parecer - PARECER JURÍDICO de 01/08/2017 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei nº 35 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
01/08/2017
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
Indexação
Texto Integral