Parecer - Parecer Jurídico de 31/08/2017 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei nº 46 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

31/08/2017

Autor

Departamento Jurídico

Ementa

Indexação

Texto Integral