Avulso - Anexos de 27/11/2017 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei nº 62 de 2017)

ALTERA OS INCISOS III E VII, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº. 3.023 DE 29/12/2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS, QUE MANTÉM PARCERIAS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.