Parecer - Parecer Jurídico de 10/11/2017 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei nº 56 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/11/2017
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral