Parecer - Parecer Jurídico de 16/11/2017 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei nº 58 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/11/2017
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral