Parecer - Parecer Jurídico de 12/12/2017 por Departamento Jurídico (Projeto de Resolução nº 4 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/12/2017
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral