Parecer - Parecer Jurídico de 16/09/2015 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/09/2015
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral