Parecer - Parecer Jurídico de 16/02/2018 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei nº 9 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/02/2018
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral