Parecer - Parecer Jurídico de 15/05/2018 por Departamento Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/05/2018
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral