Mensagem - Mensagem nº. 49.2018 de 28.06.2018 de 28/06/2018 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei nº 38 de 2018)

Altera os Incisos I, III e IX, do § 2º, do Artigo 1º, da Lei nº. 3.100 de 29/12/2017, que autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros às Entidades de fins filantrópicos, que mantém parcerias com a Administração Pública, em regime de mútua cooperação, durante o exercício de 2018, e dá outras providências.