Parecer - Parecer Jurídico de 02/02/2016 por Departamento Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/02/2016
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral