Parecer - Parecer Jurídico de 04/06/2018 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei nº 23 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/06/2018
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral