Avulso - Anexos de 26/10/2018 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2018)

Dispõe sobre alterações, que especifica, na Lei Complementar nº. 2.022, de 14/12/2004, com as modificações dadas pela Lei Complementar nº. 2.873, de 19/12/2014, que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço da Iluminação Pública - CIP - , prevista no Art. 149-A, da Constituição Federal, e dá outras providências.