Parecer - Parecer Jurídico de 22/11/2018 por Procurador Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/11/2018
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral