Parecer - Parecer Jurídico de 14/03/2016 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei nº 10 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/03/2016
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral