Parecer - Parecer Jurídico de 28/09/2018 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei nº 49 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/09/2018
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral