Parecer - Parecer Jurídico de 18/08/2015 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/08/2015
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral