Mensagem - MENSAGEM Nº 006/2019 de 21/01/2019 por PREFEITO MUNICIPAL - FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR (Projeto de Lei nº 6 de 2019)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, QUE MANTÉM PARCERIAS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2.019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS