Parecer - Parecer Jurídico de 27/11/2018 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

27/11/2018

Autor

Procurador Jurídico

Ementa

Indexação