Parecer - Parecer Jurídico de 20/02/2019 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei nº 5 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/02/2019
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral