Parecer - Parecer Jurídico de 18/04/2016 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 19 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/04/2016
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral