Parecer - Parecer Jurídico de 15/02/2019 por Procurador Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/02/2019
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral