Parecer - Parecer Jurídico de 21/02/2019 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei nº 13 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/02/2019
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral