Parecer - Parecer Jurídico de 29/04/2016 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 21 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/04/2016
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral