Parecer - Parecer Jurídico de 15/05/2019 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei nº 31 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/05/2019
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral