Parecer - Parecer Jurídico de 11/04/2019 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/04/2019
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral