Parecer - Parecer Jurídico de 13/06/2019 por Procurador Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/06/2019
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral