Parecer - Parecer Jurídico de 24/05/2019 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei nº 39 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/05/2019
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral