Parecer - Parecer Jurídico de 28/08/2019 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei nº 62 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/08/2019
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral