Parecer - Parecer Jurídico de 16/05/2016 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 29 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/05/2016
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.967, DE 01/04/2016, QUE AUMENTA OS VALORES NOMINAIS DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO, PAGOS, MENSALMENTE, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral