Mensagem - Mensagem nº 88 de 27/11/2019 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei nº 94 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Mensagem nº 88
Data
27/11/2019
Autor
PREFEITO MUNICIPAL
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM -, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; FIXA AS NORMAS REGULADORAS DOS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRO¬DUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Texto Integral