Mensagem - Mensagem nº 89 de 27/11/2019 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Mensagem

Nome

Mensagem nº 89

Data

27/11/2019

Autor

PREFEITO MUNICIPAL

Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE APOIO AO CONTROLE DA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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