Mensagem - Mensagem nº 90 de 27/11/2019 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei nº 95 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Mensagem nº 90
Data
27/11/2019
Autor
PREFEITO MUNICIPAL
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.851, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE REGULA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO AOS ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS, COMO CIRCOS, RODEIOS, PARQUES DE DIVERSÕES E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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